Eles recorreram ao STF e tomaram pau mais uma vez.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 802.062 (713)
ORIGEM : APCRIM – 2370813 – TJES – 3ª TURMA RECURSAL –
CAPITAL
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) : IGREJA CRISTÃ MARANATA PRESBITÉRIO ESPÍRITO
SANTENSE
ADV.(A/S) : BÁRBARA VALENTIM GOULART
RECDO.(A/S) : LUCAS ÁVILA DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : LEONARDO LAMEGO SCHULER E OUTRO(A/S)
DECISÃO: 1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto com base no art. 102, III, da Constituição Federal.
2. Correta a decisão agravada. O presente recurso não reúne
condições de admissibilidade, uma vez que a recorrente deixou de apresentar
preliminar formal de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF, c/
c art. 543-A, § 2º, do CPC.
O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a
demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria
constitucional versada no recurso extraordinário é ônus do recorrente, exigível
“quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de
maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril
de 2007″ (AI 664567 QO, Rel. Min. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal
Pleno, DJe de 06/09/2007), que é exatamente o caso dos autos.
Ademais, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é
indispensável a apresentação de preliminar de repercussão geral em recurso
extraordinário, mesmo quando a questão constitucional suscitada nos autos
tenha sido apreciada em processo diverso, e sua repercussão geral,
reconhecida (ARE 663.637 AgR-QO, Rel. Min. Presidente AYRES BRITTO,
julgamento em 12/09/2012).
3. Pelo exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 21 de maio de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI

 

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Ainda insistem em sair processando as pessoas.

 

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