Não se pode olvidar que o direito pátrio prevê a reparação civil dos atos ilícitos praticados contra a vítima na igual proporção dos danos perpetrados.

SCABELO COMERCIO DE PAPEIS  LTDA – ME

A prática de emissão de notas fiscais pela empresa JE SCABELO COMERCIO DE PAPEIS LTDA. – ME, sem o correspondente fornecimento dos produtos, a pedido de ANTÔNIO ÂNGELO PEREIRA DOS SANTOS, conforme declarado pelo próprio ELIOENA Y LOPES SCABELO, também se constitui em crime contra a ordem tributária .

Quando postei a NF muitas criticas recebi dizendo que eu não sabia fazer contas pois os valores das canetas BIC estava corretos.

O problema não são os valores e sim segundo o MP e emitiram notas fiscais pagas sem que os serviços fossem efetivamente prestados ou, ainda, sem que as mercadorias adquiridas fossem efetivamente entregues, denotam a gestão temerária dos recursos financeiros da empresa.

Em suma, é este o ato ilegal que lhe causou prejuízos materiais, conforme se passa a expor.

Não se pode olvidar que o direito pátrio prevê a reparação civil dos atos ilícitos praticados contra a vítima na igual proporção dos danos perpetrados.

O então vice presidente ANTONIO ÂNGELO e o contador LEONARDO M. DE ALVARENGA, por si e pelas suas empresas ora correqueridas, laboraram em desfavor da Autora, a qual confiou a estes a sua gestão financeira, perpetrando, conforme relatório de auditoria independente contratado, atos de gestão financeira lesivos à Autora.

Ato  ilícito praticado pelos Requeridos por intermédio da gestão temerária de recursos financeiros da autora encontra-se ainda previsto no Código Civil Brasileiro, no seu art. 186, e traz no art. 927 a imposição legal de reparação seguida da melhor orientação doutrinária.

Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,

violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Denota-se do relatório citado que os valores auferidos com tal prática de emissão de notas fiscais eram depositados nas contas correntes das empresas requeridas e ainda de uma terceira empresa, a saber, JE SCABELO COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA,  uma pequena papelaria.

De acordo com o que está apontado no relatório preliminarmente elaborado pela Auditoria independente constata-se que o numerário acumulado com a emissão de notas fiscais utilizando-se das empresas corre queridas importou em R$ 1.232.255,65 (hum milhão duzentos e trinta e dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) no período de janeiro de 2009 a abril de 2011.

Com respeito às notas fiscais emitidas pela JE Scabelo, conforme o relatório, , no período de setembro de 2009 a setembro de 2011, a Autora “pagou” um total de R$ 941 .660,00 (novecentos e quarenta e um mil e seiscentos e sessenta reais) notas fiscais que não correspondem a mercadorias efetivamente entregues.

Essa galera enriqueceu as custas dos fiéis e hoje muitos deles são retirantes e tido como caídos, amalequitas, profanos, e hoje vemos que somos sim pessoas tementes a Deus que não quisemos comer do banquete do rei Gedelti.

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