interventor da maranata – AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e UNIÃO FEDERAL

CV, se me permite, chega a ser SUSPEITA a indicação de Júlio Cézar Costa como interventor da Maranata (mencionado na Operação Naufrágio) pois trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta por
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e
UNIÃO FEDERAL

0011921-54.2004.4.02.5001
Número antigo: 2004.50.01.011921-9
6006 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Autuado em 23/11/2004 –
Consulta Realizada em 21/06/2013 às 13:34
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS
PROCURADOR: CARLOS FERNANDO MAZZOCO
REU : JULIO CEZAR COSTA E OUTROS
ADVOGADO : JOAO LIEVORI E OUTROS
5ª Vara Federal Cível – MARIA CLAUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND
Juiz – Sentença/Julgamento: MARIA CLAUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND
Redistribuição Dirigida em 10/11/2010 para 5ª Vara Federal Cível
Objetos: ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
EXISTEM 13 DOCUMENTOS APENSOS PARA ESTE PROCESSO.

Concluso ao Juiz(a) MARIA CLAUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND em 14/12/2012 para Sentença/Julgamento SEM LIMINAR por JESRSDA

SENTENÇA TIPO: A – Fundamentacao individualizada LIVRO REGISTRO NR. 000489/2013 FOLHA
Custas para Recurso – Autor: R$ 0,00
Custas para Recurso – Réu: R$ 0,00

……….

Ante o exposto, nos termos da fundamentação retro, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para:

I – com fulcro no art. 12, I, II e III da Lei nº 8.429/92, condenar os Réus nas sanções adiante expostas:

FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA – FCAA:
1.1) ao ressarcimento ao erário do valor original de R$ 209.172,00 (responsabilidade solidária com o Réu ROBERTO SARCINELI BARBOSA), devidamente atualizado;
1.2) ao pagamento de multa civil na quantia correspondente a R$ 20.000,00;
1.3) ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 10.000,00;
1.4) à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos, a contar do trânsito em julgado (art. 14 da Lei nº 7.347/85).

ROBERTO SARCINELLI BARBOSA:
2.1) ao ressarcimento ao erário do valor original de R$ 209.172,00 (responsabilidade solidária com a FCAA), devidamente atualizado;
2.2) ao pagamento de multa civil na quantia correspondente a R$ 20.000,00;
2.3) ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 10.000,00;
2.4) à perda da função pública de confiança exercida por ocasião do trânsito em julgado desta sentença, devendo ser mantido no cargo público efetivo que porventura estiver ocupando;
2.5) à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos, a contar do trânsito em julgado (art. 14 da Lei nº 7.347/85).

EDSON RIBEIRO DO CARMO:
3.1) ao pagamento de multa civil no valor de R$ 20.000,00; 3.2) ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 10.000,00;
3.3) à perda da função pública de confiança exercida por ocasião do trânsito em julgado desta sentença, devendo o Réu ser mantido no cargo público efetivo que estiver ocupando; 3.4) à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos, a contar do trânsito em julgado (art. 14 da Lei nº 7.347/85).

PEDRO DELFINO:
4.1) ao ressarcimento ao erário do montante original de R$ 3.710,00;
4.2) ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00; 4.3) ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 5.000,00;
4.4) à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos, a contar do trânsito em julgado (art. 14 da Lei nº 7.347/85).

JÚLIO CESAR COSTA:
5.1) ao ressarcimento ao erário do montante original de R$ 10.150,00;
5.2) ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00; 5.3) ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 5.000,00;
5.4) à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos, a contar do trânsito em julgado (art. 14 da Lei nº 7.347/85).

JOÃO ANTÔNIO DA COSTA FERNANDES:
6.1) ao ressarcimento ao erário do montante original de R$ 15.960,00, devidamente atualizado;
6.2) ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00; 6.3) ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 5.000,00;
6.4) à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos, a contar do trânsito em julgado (art. 14 da Lei nº 7.347/85).

EDMILTON RIBEIRO DE AGUIAR JÚNIOR:
7.1) ao ressarcimento ao erário do montante original de R$ 980,00, devidamente atualizado;
7.2) ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00; 7.3) ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 5.000,00;
7.4) à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos, a contar do trânsito em julgado (art. 14 da Lei nº 7.347/85).

JOSETTE BAPTISTA:
8.1) ressarcimento ao erário do montante original de R$ 13.600,00, devidamente atualizado;
8.2) ao pagamento de multa civil no valor de R$ 5.000,00; 8.3) ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 5.000,00;
8.4) à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos, a contar do trânsito em julgado (art. 14 da Lei nº 7.347/85).

PEDRO JOSÉ NUNES:
9.1) ao ressarcimento ao erário do montante original de R$ 13.600,00, devidamente atualizado;
9.2) ao pagamento de multa civil no valor de R$ 5.000,00; 9.3) ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 5.000,00;
9.4) à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos, a contar do trânsito em julgado (art. 14 da Lei nº 7.347/85).

Sobre os valores pecuniários, deverá incidir a Taxa Selic – que engloba juros de mora e correção monetária -, sendo que, em relação à multa e à indenização por danos morais, a incidência será a partir do seu arbitramento nesta sentença, consoante a aplicação por analogia da Súmula nº 362 do STJ , e, quanto aos danos materiais, a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ).

Os recursos decorrentes da condenação em pecúnia serão revertidos proporcionalmente em favor das pessoas jurídicas lesadas (83,33% devido à União e 16,66%, ao Estado do Espírito Santo), nos termos do art. 18 da Lei nº 8.429/92 . Isenção de custas judiciais e de honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85 . Dispensada a remessa necessária ao TRF da 2ª Região em razão da procedência da pretensão autoral.

Dispensada a expedição de ofício ao Relator dos Agravos de Instrumentos noticiados nos autos, porquanto, conforme consulta processual no sítio eletrônico do TRF da 2ª Região, todos eles já foram arquivados.

II – decretar, conforme pleiteado pelo MPF, a indisponibilidade dos bens dos Réus, tantos quantos bastem para assegurar o resultado útil desta sentença, por meio das seguintes diligências: Antes, porém, registre-se a sentença.

II.1) Proceda-se, com fulcro no art. 655-A do CPC c/c o art. 1º da Resolução nº 524 do Conselho da Justiça Federal, mediante consulta ao Sistema BACENJUD à tentativa de localização e de bloqueio de saldos em contas bancárias e de ativos financeiros de titularidade dos Réus até o limite dos valores adiantes expostos, cabendo ressaltar que incumbe a estes comprovarem a eventual impenhorabilidade das importâncias encontradas, na forma do § 2º do art. 655-A do CPC. Vejamos: FCAA – CNPJ 27.414.879/0001-74 R$ 371.357,92 ROBERTO SARCINELLI BARBOSA – CPF 201.868.197-49 R$ 371.357,92 EDSON RIBEIRO DO CARMO – CPF 196.345.286-00 R$ 30.000,00 PEDRO DELFINO – CPF 418.500.097-91 R$ 21.054,53 JÚLIO CESAR COSTA – CPF 754.180.887-34 R$ 31.564,28 JOÃO ANTÔNIO DA COSTA FERNANDES – CPF 386.840.806-10 R$ 41.045,90 EDMILTON RIBEIRO DE AGUIAR JÚNIOR – CPF 916.086.947-04 R$ 16.599,31 JOSETTE BAPTISTA – CPF 226.582.385-68 R$ 32.194,50 PEDRO JOSÉ NUNES – CPF 716.870.337-49 R$ 32.194,50 Ressalvo, por oportuno, que, havendo retenção de valores irrisórios, autorizo, desde já, o seu imediato desbloqueio. De fato, não se afigura razoável mover a máquina do Poder Judiciário, o que implica custos elevadíssimos ao Erário, para trazer benefícios tão insignificantes ao credor. É o que se depreende dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

II.2) Proceda a Secretaria à pesquisa, por meio do Sistema RENAJUD, da existência de veículos de propriedade dos Réus, bem como à inserção da restrição à transferência no(s) veículo(s) localizado(s), a fim de resguardar o resultado efetivo de futura e eventual penhora sobre o(s) mesmo(s) bem(ns). Aguarde-se a resposta às solicitações. Somente após decorrido o prazo de 5 dias, suficiente para evidenciar o sucesso ou o fracasso da diligência (com a obtenção das informações prestadas pelas instituições financeiras e a transferência dos valores porventura localizados), intimem-se os Réus. Publique-se. À SEDIC para que proceda à inclusão do CPF do Réu EDMILTON RIBEIRO DE AGUIAR JÚNIOR (CPF 916.086.947-04) no Sistema MPF APOLO.

Após o trânsito em julgado: 1) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, ao qual os Réus estão vinculados, para que proceda à suspensão dos seus direitos políticos (ativos e passivos), pelo(s) prazo(s) fixado(s) para cada Réu; 2) oficie-se aos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda para que procedam à restrição quanto à proibição da contratação dos Réus com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, no(s) prazo(s) fixado(s) para cada Réu; 3) oficie-se à Junta Comercial deste Estado para que vede qualquer alteração nos contratos sociais porventura ali registrados que figurem os nomes dos Réus no quadro societário, no(s) prazo(s) fixado(s) para cada Réu (de acordo com o item 2) retro); e 4) insiram-se os nomes dos Réus no Cadastro Nacional dos Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, estabelecido pela Resolução nº 044, de 20/11/2007, do Conselho Nacional de Justiça . Ao final, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
————————————————————–
Edição disponibilizada em: 20/06/2013
Data formal de publicação: 21/06/2013

fonte: http://cavaleiroveloz.com.br/index.php/2013/06/snapshot-news-ii/#comment-54066

Revista Fui!.page09

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